| Projeto: |
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PL 260 09/06/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-260/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0260-2010 |
| Promovente: |
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Agnaldo Timóteo |
| Ementa: |
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ISENTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS OS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS CLASSIFICADOS COMO ESTACIONAMENTO OU QUE DISPONIBILIZEM ESTACIONAMENTO AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE DE SEGURANCA / ALARME / CABINE BLINDADA / DESCONTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / ISENCAO / ISS / REDUCAO / SEGURANCA / SISTEMA DE SEGURANCA / VIGIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1436-2010
ver documento Adm1070-2011
ver documento Econ1792-2012
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 09/06/2010 | Encaminhado em 17/06/2010 | | PESQUISA | Recebido em 17/06/2010 | Encaminhado em 06/08/2010 | | CCJ | Recebido em 09/08/2010 | Encaminhado em 02/12/2010 | | ADM | Recebido em 02/12/2010 | Encaminhado em 23/09/2011 | | ECON | Recebido em 03/10/2011 | Encaminhado em 29/11/2012 | | FIN | Recebido em 29/11/2012 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 23/04/2013 | | DOCUMENTA | Recebido em 24/04/2013 | Encaminhado em 24/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 24/04/2013 | Encaminhado em 26/04/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 26/04/2013 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 419/2010 de 29/09/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 09/11/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 547/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 4073/2010
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| Encerramento: |
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07/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |